Questão FC83363
Com base na Portaria Interministerial n. 4226, de 31 de outubro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é correto afirmar que
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
FADESP · 2022
- o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
- é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada.
- os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
- o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem faz parte da prática rotineira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A Portaria Interministerial n. 4226/2010 estabelece que os disparos de advertência não são aceitos, pois não garantem a segurança e podem ter consequências imprevisíveis, não se alinhando aos princípios de necessidade e proporcionalidade da ação policial. Portanto, essa prática é considerada inadequada nas diretrizes de uso da força.
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