Questão FC83373
Tendo como base as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública disciplinada pela Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, julgue os itens
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IBAM · 2020
I. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar o que disciplina a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, desumanos ou degradante, dentre outros documentos.
II. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
III. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo, que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima, sendo dispensável os procedimentos para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.
IV. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
Está incorreto o afirmado:
- nos itens I e II, apenas.
- no item II, apenas.
- no item III, apenas.
- nos itens I e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O item III está incorreto porque, de acordo com a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, é obrigatória a elaboração de procedimentos de habilitação para o uso de qualquer tipo de arma de fogo, incluindo avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, sendo que a dispensabilidade dos procedimentos para instrumentos de menor potencial ofensivo não é prevista na norma. Portanto, a afirmação no item III é falsa.
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