O Anexo I da Portaria Interministerial n. 4.226/2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança Pública, prescreve:

1. que a abordagem veicular pelos agentes de segurança pública seja acompanhada de armamento pesado e em condições de disparo de advertência, independente do grau de suspeição do veículo.
2. a legitimidade do uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de objeto ilícito, contribua para a fuga de presos.
3. o uso da força por agentes de segurança pública obedeça aos princípios da legalidade, moderação e conveniência, dentre outros.
4. a aceitabilidade da prática de disparos de advertência, por atenderem aos princípios da plausibilidade, racionalidade e previsibilidade de efeitos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 08/02/2025