Questão FC834049
De acordo com as orientações do Decreto n.º 12.002/2024 sobre a redação e a elaboração de atos normativos na administração pública federal, a referência a cargos públicos e a funçõ
Sem classificação
SELECON · 2026
De acordo com as orientações do Decreto n.º 12.002/2024 sobre a redação e a elaboração de atos normativos na administração pública federal, a referência a cargos públicos e a funções de confiança deve observar a regra que determina que:
- os atos normativos devem evitar mencionar cargos específicos, utilizando apenas termos genéricos para impedir identificação pessoal
- os cargos e funções devem permanecer sempre no masculino, independentemente de quem exerça o cargo, mantendo a padronização administrativa
- a flexão de gênero só é permitida em comunicações informais, sendo vedada em textos normativos oficiais, incluindo o ato normativo
- a denominação de cargo público ou função de confiança mencionada em ato normativo poderá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que a ocupe no momento da proposição do ato normativo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Decreto n.º 12.002/2024, a alternativa aponta que a denominação de cargo público ou de função de confiança mencionada em ato normativo pode ser flexionada segundo o gênero da pessoa que ocupa o cargo no momento da proposição do ato.
Isso significa que, para efeitos de redação, é admissível adaptar a forma gramatical do cargo ao sexo do titular, por exemplo, usar "a diretora" quando a ocupante for mulher, em vez de manter sempre a forma masculina.
Essa flexão é prática de linguagem e não altera a natureza jurídica do cargo, nem cria ou extingue direitos. O ato deve, contudo, permanecer claro e preciso para evitar ambiguidade quanto ao alcance e aos destinatários.
Portanto, a norma autoriza a adequação linguística ao gênero do ocupante sem prejuízo do conteúdo normativo.
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