Questão FC83653
Texto 2A1-I O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não ape
Regência
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no cotidiano, como também se observa a existência de robôs com sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA passam a decidir de forma diversa da programada, há uma dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O comportamento emergente da máquina, em função do processo de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório decorreu de um aprendizado automático que culminou com escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
À luz das normas de regência nominal e verbal, julgue o item seguinte, em relação ao texto 2A1-I.
Haja vista a regência de “confrontado” admitida no texto, o complemento regido por esse termo só pode ser introduzido pela preposição “com”.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado Certo porque o verbo confrontar, na regência aceita, exige a preposição com para introduzir o elemento com o qual algo é confrontado.
No trecho a forma vem sendo confrontado está na Voz Passiva Analítica, logo o objeto direto da ativa transformou‑se em sujeito paciente na passiva, sem alterar a exigência regencial do verbo quanto ao complemento introdutório por com, que funciona como Objeto Indireto.
Colocando em voz ativa para visualizar: A atualidade vem confrontando o ordenamento jurídico com as inovações tecnológicas. Perguntas: quem vem confrontando? a atualidade; vem confrontando o quê? o ordenamento jurídico (OD); vem confrontando com quê? com as inovações (OI).
Portanto, o complemento regido por confrontado só pode ser introduzido pela preposição com, em conformidade com a regência verbal.
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