Questão FC84968
Texto 1A1 A obrigatoriedade do fornecimento do DNA e a submissão daqueles ainda não condenados e em liberdade condicional à entrega de seu material genético foram assuntos bastante
Interpretação de Textos (Compreensão)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A obrigatoriedade do fornecimento do DNA e a submissão daqueles ainda não condenados e em liberdade condicional à entrega de seu material genético foram assuntos bastante discutidos no cenário estadunidense. A grande abrangência dos crimes que autorizam a extração do DNA assim como a permanência da informação por tempo indeterminado no índice também são questões controversas. O foco é a privacidade e a intimidade do indivíduo.
Prevê a Constituição estadunidense direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade da pessoa, de modo a obstar buscas e apreensões desarrazoadas e sem mandados pelo Estado. O propósito básico da quarta emenda constitucional estadunidense é proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais. Assim, para surtir efeito, um mandado de busca e apreensão deve ser motivado por uma causa provável (suspeita individualizada da prática de um delito) e deferido, antes da execução, por um juiz imparcial.
A coleta de sangue ou outro material biológico deve atender aos ditames da quarta emenda (procedida mediante mandado/decisão motivada), sob pena de ilegalidade.Ocorre que, para a inclusão do DNA no banco de dados nacional, nem sempre há suspeita individualizada da prática de crime: a coleta ocorre quando o sujeito já foi condenado, está detido ou está sendo processado por algum crime, mas o material será armazenado em banco de dados para esclarecer crimes futuros e não será necessariamente utilizado para o esclarecimento do crime atual — diferentemente, por exemplo, de um mandado de busca e apreensão com o fim de apreender drogas, em que há suspeita individualizada da existência de entorpecentes e de que o sujeito pratica mercancia, ocasião em que se expede mandado.
Então, para a coleta de sangue ou outro material biológico pelo Estado não representar uma ofensa a esse direito constitucional — que proíbe buscas e apreensões desarrazoadas —, é necessária a existência de uma necessidade especial ou um interesse do Estado predominante ao interesse do jurisdicionado. Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado: quando houver uma razão especial, além da normal necessidade da aplicação da lei, ou quando os interesses do Estado superarem os do particular.
Internet: <www.revistadoutrina.trf4.jus.br> (com adaptações).
Em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto 1A1, julgue o item que se segue.
De acordo com o texto, a coleta de material genético, quando o indivíduo já foi condenado, consiste em ação que contradiz o propósito constitucional estadunidense de proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais.
- Certo
- Errado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO porque, segundo o texto, a coleta de material genético de indivíduos já condenados fere o direito à privacidade estipulado pela constituição dos Estados Unidos. O texto menciona que a quarta emenda prevê a inviolabilidade da intimidade, exigindo mandados motivados para buscas e apreensões. Quando o DNA é coletado de uma pessoa condenada e armazenado em um banco de dados para possíveis investigações futuras, isso ocorre sem a necessária suspeita individualizada de crime atual, o que contradiz os princípios de proteção da privacidade. Essa prática é vista como uma violação aos direitos constitucionais, visto que a coleta e armazenamento de tal material não observam os requisitos legais que garantem a proteção da intimidade do indivíduo. Portanto, a coleta de DNA em tais circunstâncias realmente contradiz o propósito constitucional de proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos contra possíveis abusos de autoridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em