Fórum da comunidade
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de sui
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.