Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de sui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque princípios constitucionais penais impedem a incriminação de condutas que só atingem o próprio agente.

O princípio da ofensividade, também denominado princípio da alteridade, exige que o fato típico lesione ou exponha a perigo bem jurídico de terceiro, portanto não se pune a autolesão nem a tentativa de suicídio.

Além disso, o princípio da intervenção mínima e a proteção à dignidade da pessoa humana reforçam a vedação à criminalização de situações autolíticas, por tratar-se de problema de saúde e não de comportamento ofensivo a outrem.

Assim, o legislador, ao tipificar, confrontaria esses princípios, razão pela qual a afirmação foi considerada incorreta.