Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se seguem. A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o crime de descaminho (art. 334, CP) é crime formal. A consumação ocorre com o ato de iludir o pagamento do tributo na entrada ou saída de mercadorias do país, ou seja, com a conduta fraudulenta em si, independe da efetiva frustração definitiva do crédito tributário ou da conclusão do procedimento administrativo.

Assim, não é preciso o esgotamento da via administrativa para que o delito esteja consumado e para que se inicie a persecução penal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF (ex.: HC 122.325), que admite a instauração da ação penal antes da constituição definitiva do tributo.