Questão FC85194
Direito Penal - Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação) 70) Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave está garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XL. Isso significa que uma nova norma que aumente a pena para um crime não pode ser aplicada a fatos que ocorreram antes de sua vigência. No caso de Bruna, ela agiu em cooperação com Celso em um crime, mas seu conhecimento sobre o resultado letal só veio após a consumação do crime. Portanto, se uma nova legislação aumentasse a pena do crime de Bruna, essa alteração não poderia ser aplicada ao fato que ocorreu anteriormente à nova norma. Dessa forma, a lei penal deve respeitar o momento do ato criminoso, assegurando que as pessoas não sejam punidas de forma mais severa por atos praticados antes da edição da nova lei. Isso é crucial para a segurança jurídica e para proteger os direitos do cidadão dentro do sistema penal.
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