Fórum da comunidade
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.