Questão FC85348
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. A oposição manifestada pelo indivíduo, mediante resistência passiva, sem o uso da violência, contr
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A oposição manifestada pelo indivíduo, mediante resistência passiva, sem o uso da violência, contra ordem emanada por autoridades policiais que pretendessem levá-lo à delegacia, sem que houvesse flagrante, é suficiente para caracterizar o delito de resistência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a afirmação, percebemos que ela apresenta uma interpretação equivocada sobre o conceito de resistência no contexto dos crimes contra a administração pública.
A resistência, para ser considerada crime, deve envolver uma ação ativa, conforme estipulado no artigo 329 do Código Penal, que rege especificamente a resistência ativa, ou seja, o uso de força ou ameaça contra um agente público.
Por outro lado, a situação descrita implica uma resistência passiva, que é a recusa a colaborar ou a se submeter à ordem sem qualquer tipo de violência ou intimidação. Essa oposição sem o uso da força não se encaixa na definição de crime de resistência.
Na verdade, tal conduta pode ser tipificada como desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal, que trata da desobediência à ordem de autoridade legítima, mas não implica em resistência.
Além disso, cabe destacar que como não havia flagrante, a ordem de condução do indivíduo à delegacia torna-se, na prática, ilegal, o que reforça que a recusa à ação não se sobrepõe às disposições legais que regem a atuação da polícia. Assim, a resposta “ERRADO” se revela totalmente adequada ao contexto apresentado.
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