Questão FC85414
Direito Penal - Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) 19) Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cu
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo cabível, portanto, a redução de pena pelas condutas praticadas por ele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é errada porque, apesar de Celso ter 17 anos, ele é considerado um inimigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas isso não significa que ele não possa ser responsabilizado. Celso, ao cometer o homicídio, agiu com dolo, ou seja, teve a intenção de causar o mal, e, portanto, deve ser responsabilizado pela sua conduta, podendo ser aplicado o regime de medidas socioeducativas. A imputabilidade penal e a capacidade de entender o caráter ilícito do ato não se aplicam da mesma forma a todos os menores, especialmente em crimes graves como o homicídio.
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