Questão FC86106
Direito Penal - Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP) 97) De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgu
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a abolitio criminis se refere à extinção da tipicidade penal de um ato que já era criminalizado antes da mudança legislativa. No entanto, se a criminalização cessa durante a ação penal, a consequência não é a absolvição imediata do réu, mas sim a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso I, do Código Penal. Portanto, a simples cessação da criminalização não implica automaticamente na absolvição do réu, mas na extinção do processo em razão da nova norma que descriminaliza a conduta.
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