Questão FC86278
Há um pressuposto ideológico que informa o direito e suas instituições, concretizado na utopia da dogmática jurídica, de que os conflitos sociais devam ser “resolvidos” na esfera d
Interpretação de Textos (Compreensão)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não resta dúvida de que, apesar dessa “certeza”, grande parte dos conflitos que envolvem violência sequer chegam ao conhecimento do Estado, e, quando nele aportam, não são necessariamente “resolvidos”. Assim, o ideal de uma sociedade que “equilibre” e “harmonize” os interesses entre os indivíduos, entre gêneros, raças, grupos, classes, ou entre cidadãos e o Estado atua ideologicamente diante da impossibilidade de se concretizar na dinâmica real da sociedade.
A questão da desigualdade de tratamento dos conflitos e de seus agentes pela justiça, remete-nos às questões das desigualdades sociais e da seletividade do enquadramento punitivo. Dentro de uma perspectiva histórica, observamos a existência de uma seletividade no que se refere à legitimidade dos eventos que devam ser tratados como “conflito social”, passíveis de julgamento pelo Poder Judiciário. Até o surgimento das leis trabalhistas, no Brasil, na década de 40 do século XX, e mesmo depois, os conflitos oriundos das relações de trabalho eram considerados “casos de polícia”, da mesma forma que foram tratados, durante boa parte da nossa história republicana, os conflitos políticos. Conflitos de vizinhança e outros de pequena repercussão social são remetidos à esfera da solução policial. Estudos da área da sociologia e da antropologia do direito têm revelado formas alternativas à polícia e ao Judiciário para a intermediação e a “solução” de certos conflitos sociais, em particular na área da violência, incluindo a atuação das famílias e amigos, de igrejas, de associações de moradores.
Com os exemplos dados no terceiro parágrafo, as autoras indicam que historicamente a sociedade brasileira vem retirando o monopólio do Judiciário na solução de conflitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto ao afirmar que, historicamente, a sociedade brasileira tem buscado alternativas à resolução de conflitos fora do Judiciário. O texto menciona que, antes das leis trabalhistas, muitos conflitos eram tratados como “casos de polícia” e que, ao longo da história, diversas situações sociais, como conflitos de vizinhança e questões políticas, eram remetidos à solução policial. Além disso, as autoras destacam que existem formas alternativas de mediação, como a atuação de famílias, igrejas e associações, evidenciando que a sociedade não depende exclusivamente do Judiciário para resolver suas disputas, o que demonstra uma retirada do monopólio judicial na resolução de conflitos.
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