Questão FC86403
Daí a importância de que toda pessoa tenha uma noção básica de quais são os seus direitos e de como exigir a sua observância. Como é possível exigir respeito a sua condição de cons
Interpretação de Textos (Compreensão)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O aforismo “o cliente sempre tem razão” é bastante conhecido e muito citado como argumento econômico. Justifica-se para manter a fidelidade dos consumidores a marcas e a lojas a fim de evitar que a insatisfação individual se torne uma indesejada propaganda negativa.
Será que, sob a ótica jurídica, a afirmativa corresponde à realidade? Não! O cliente (consumidor) só tem razão quando o direito, a lei, lhe dá amparo.
Invariavelmente, baseando-se em critério pessoal do que seria justo como solução para problema de consumo, o consumidor realmente acredita que possui o direito que alega e, dentro da sua lógica, passa a exigir determinado comportamento do fornecedor.
A expressão direito do consumidor tem sentido de conjunto de normas que regulam as relações entre consumidores e fornecedores; não significa necessariamente que o consumidor tem sempre direito de exigir a satisfação dos seus interesses.
Para ilustrar, cite-se o exemplo, recorrente, de uma pessoa que acredita poder, em qualquer circunstância, trocar um produto que acabou de adquirir simplesmente porque, chegando em casa, percebeu que não era exatamente aquilo que queria, preferia de outra cor ou até haver gastado o dinheiro com algo mais interessante. Para a lei, a troca ou devolução do dinheiro pago só é possível em situações bem concretas: promessa do vendedor de trocar ou devolver o dinheiro (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor); vício do produto (art. 18); compra fora do estabelecimento físico (art. 49).
Daí a importância de que toda pessoa tenha uma noção básica de quais são os seus direitos e de como exigir a sua observância. Como é possível exigir respeito a sua condição de consumidor se não houver uma consciência mínima dos direitos?
A respeito das ideias veiculadas no texto CB1A1-I, julgue o item subsequente.
O direito do consumidor é um conjunto de normas que regulamenta, entre outras ações, o comportamento do fornecedor conforme os anseios e desejos dos consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o direito do consumidor não se limita a regulamentar o comportamento do fornecedor de acordo com os anseios e desejos dos consumidores. Na verdade, o direito do consumidor estabelece normas que visam proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir que seus direitos sejam respeitados, mas isso não significa que o fornecedor deve atender a todos os desejos dos consumidores. As exigências dos consumidores só são válidas quando estão amparadas pela legislação, conforme mencionado no texto, que destaca a importância de compreender as situações específicas em que o consumidor tem o direito de exigir a troca ou devolução de produtos.
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