Questão FC868741
Como critério de humanização das penas, tem-se a proposta das penitenciárias industriais nos complexos prisionais no Brasil. Considerando as diretrizes de projeto da norma de desem
Normas da ABNT aplicadas à Engenharia Civil
FUNDATEC · 2026
Como critério de humanização das penas, tem-se a proposta das penitenciárias industriais nos complexos prisionais no Brasil. Considerando as diretrizes de projeto da norma de desempenho construtivo para edificações habitacionais conforme a Emenda 1:2025, da ABNT NBR 15575:2025, assinale a alternativa correta sobre sua aplicação no contexto de construções de penitenciárias industriais.
- Essa norma deve ser aplicada integralmente às penitenciárias industriais, pois o pavilhão de celas equipara-se à moradia coletiva institucional e, portanto, enquadra-se como edificação habitacional.
- Essa norma não se aplica ao complexo prisional como um todo, visto que o seu escopo é restrito a edificações residenciais.
- Um edifício enquadrado como penitenciária industrial requer a aplicação tanto de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego quanto da ABNT NBR 15575, integralmente, uma vez que se trata de construção mista com mais de uma função e atividade desenvolvida.
- Apenas a Parte 4 (Sistemas de Vedações Verticais) e a Parte 5 (Sistemas de Coberturas) da norma aplicam-se compulsoriamente a presídios, dada a necessidade de garantir o devido isolamento acústico e a resistência balística das muralhas.
- O atendimento compulsório a essa norma em estruturas edificadas prisionais refere-se exclusivamente à área das oficinas de trabalho, devido às características do ambiente fabril quanto ao desempenho acústico, lumínico e térmico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A Emenda 1:2025 da ABNT NBR 15575:2025 trata especificamente de desempenho para edificações residenciais, portanto seu escopo não abrange o complexo prisional como conjunto funcional.
Isso significa que os requisitos de desempenho, critérios de qualidade e soluções construtivas previstos nessa norma foram elaborados para habitação e não para edificações com finalidades de segurança, trabalho ou serviços prisionais.
Na prática, projetos de penitenciária industrial devem seguir normas e regulamentações voltadas a edifícios institucionais, segurança e condições de trabalho, além de parâmetros específicos do sistema prisional.
Vale observar que, se houver no complexo uma edificação com uso residencial formal (por exemplo, alojamento de pessoal), essa edificação isolada poderá ser avaliada conforme a NBR 15575.
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