Questão FC868745
O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui o Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS (CG-BIM), cujas finalidades são implementar a Estratégia BIMGov-RS e gerenciar suas ações. Sendo
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui o Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS (CG-BIM), cujas finalidades são implementar a Estratégia BIMGov-RS e gerenciar suas ações. Sendo assim, são atribuições do CG-BIM, EXCETO:
- Financiar os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos da Administração Pública estadual, que contratam e executam obras públicas alinhadas com a Estratégia BIMGov-RS.
- Definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIMGov-RS.
- Elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o referido período.
- Monitorar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIMGov-RS.
- Articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Comitê Gestor deve financiar programas, projetos e iniciativas dos órgãos estaduais alinhadas com a Estratégia BIMGov-RS. Isso é incorreto porque o papel do Comitê Gestor é de coordenação, implementação e gestão técnica da estratégia, não de execução orçamentária.
Decisões sobre liberação de recursos dependem da legislação orçamentária e de órgãos financeiros e gestores responsáveis pela execução das despesas públicas. O comitê pode propor, priorizar e articular fontes de recurso, mas não possui competência formal para efetuar o pagamento ou administrar dotações orçamentárias.
Portanto, atribuir ao CG-BIM a função de financiar diretamente iniciativas caracteriza uma competência financeira que foge à sua natureza consultiva e de governança, razão pela qual a afirmação é exceção às atribuições do comitê.
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