Questão FC868746
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e com as boas práticas de planejamento e controle de obras públicas, o gestor de contratos deve seguir regras rígidas
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e com as boas práticas de planejamento e controle de obras públicas, o gestor de contratos deve seguir regras rígidas para garantir a legalidade e a eficiência da construção de um edifício público, como uma unidade prisional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as etapas de planejamento, fiscalização e execução de contratos de obras públicas.
- O princípio da segregação de funções proíbe que a mesma pessoa atue, ao mesmo tempo, em funções administrativas e na fiscalização direta, a fim de evitar conflito de interesses.
- O pagamento à empresa contratada (construtora) deve ser feito com base nas medições dos serviços já executados, sendo proibido o pagamento por etapas que ainda não foram realizadas.
- O diário de obra é um documento obrigatório em obras públicas e em que devem ser registrados todos os fatos diários, como o número de trabalhadores, as máquinas usadas e o andamento dos serviços, servindo como prova legal tanto para o governo quanto para a empresa.
- O cronograma físico-financeiro é a ferramenta que vincula o avanço real do trabalho na obra às datas dos pagamentos previstos.
- Os termos aditivos que diminuem o valor do contrato dispensam justificativa técnica, uma vez que a Lei impõe o respeito aos limites financeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque termos aditivos que reduzam o valor do contrato não ficam isentos de motivação. Qualquer alteração contratual, de aumento ou de diminuição, exige justificativa técnica e fundamentação jurídica para resguardar a legalidade e a transparência.
Na prática deve constar no termo aditivo a razão técnica da redução (por exemplo alteração de quantitativos, correção de projeto, conclusão antecipada), as medições e comprovações, e eventuais reflexos no cronograma e garantias. Isso evita fraudes, prejuízo ao interesse público e facilita o controle pelos órgãos de fiscalização.
As normas de licitação e contratos (por exemplo Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21) exigem motivação, formalização e publicação dos aditamentos; o respeito a limites financeiros não dispensa essa justificativa.
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