Questão FC868747
Quais estão corretas?
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o edital pode prever a participação de pessoas privadas de liberdade como parcela da mão de obra, em observância às diretrizes de ressocialização e ao aproveitamento do trabalho como instrumento de reintegração social.
Essa previsão deve respeitar princípios fundamentais: voluntariedade, pagamento de remuneração compatível, capacitação técnica e condições de saúde e segurança no trabalho. Também é necessário garantir supervisão adequada e medidas de segurança previstas pela administração penitenciária.
Do ponto de vista licitatório, a inclusão deve constar com clareza no edital e não pode violar requisitos de capacidade técnica ou os princípios da isonomia e legalidade. Assim, a medida é legítima quando formalizada e executada observando as normas aplicáveis.
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