Questão FC868748
Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritament
Fiscalização de Obras Públicas
FUNDATEC · 2026
Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.
- O fiscal da obra poderá emitir o termo de recebimento definitivo de forma imediata e isolada se comprovar que a obra atendeu a todos os requisitos técnicos do edital.
- O recebimento provisório pelo fiscal da obra exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra pelo prazo de 5 anos.
- O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo fiscal e pela administração não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou por defeitos que venham a ser detectados posteriormente.
- O fiscal de obras está dispensado de realizar o recebimento provisório se o valor global do contrato de engenharia for inferior ao limite de dispensa de licitação.
- Constatadas irregularidades no objeto pelo fiscal da obra, o recebimento provisório deverá ser rejeitado definitivamente, sem possibilidade de prazo para o contratado sanar os defeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o recebimento provisório ou definitivo da obra não afasta a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou defeitos posteriores. Esse entendimento está expresso na legislação de obras públicas, notadamente no art. 73 da Lei nº 8.666/1993, que prevê a obrigação de reparo por falhas que se manifestem depois do recebimento.
Vícios ocultos são defeitos não detectáveis em uma vistoria normal realizada pelo fiscal; deles decorre a obrigação do contratado de reparar, indenizar prejuízos ou responder por garantias contratuais. Portanto, mesmo após o termo de recebimento, a administração pode exigir correção dos defeitos dentro dos prazos e condições previstos no contrato.
Ao fiscal cabe registrar todas as vistorias e anotações no termo de recebimento e acompanhar a execução das reparações quando houver reclamação por vício oculto.
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