Questão FC869016
Durante uma investigação policial, a equipe da perícia é acionada para apurar o possível desvio de morfina em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Durante a inspeção o perito co
Legislação Farmacêutica
FGV · 2026
Durante uma investigação policial, a equipe da perícia é acionada para apurar o possível desvio de morfina em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Durante a inspeção o perito constata administração sem prescrição padronizada; Livro de Registro de Substâncias Controladas desatualizado; rasuras na documentação de entrada e saída e divergência entre o estoque físico e o estoque declarado no sistema.
Considerando a Portaria SVS/MS nº 344/1998, a situação caracteriza principalmente
- falha administrativa com implicações criminais, mesmo que a instituição mantenha justificativa clínica documentada para a administração da substância entorpecentes em pacientes críticos.
- falha operacional relacionada ao fluxo de dispensação interna, podendo ser corrigida por readequação dos procedimentos técnicos e capacitação da equipe.
- infração sanitária grave, envolvendo violação dos controles obrigatórios de substâncias entorpecentes, com potencial caracterização de desvio e responsabilidade penal.
- situação excepcionalmente tolerada durante rotinas de emergência hospitalar, pois a Portaria autoriza flexibilização documental em uso assistencial imediato.
- irregularidade com impacto direto na responsabilidade técnica, passível de justificativa, caso o farmacêutico registre uma nota explicativa clínica descrevendo a necessidade de uso, sem invalidar a movimentação já realizada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita configura infração sanitária grave, por violação dos controles legais sobre entorpecentes, com indícios de desvio e possibilidade de responsabilização penal.
A morfina é da Lista A1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998; seu uso exige prescrição adequada (formulário hospitalar padronizado ou Notificação de Receita A quando aplicável) e escrituração contínua e sem rasuras no Livro de Registro de Substâncias Controladas.
Rasuras, livro desatualizado, administração sem prescrição e divergência entre estoque físico e sistema quebram a rastreabilidade exigida e constituem fortes indícios materiais de desvio.
Tais práticas ensejam apuração administrativa e policial; além da infração sanitária prevista na legislação, podem configurar crimes previstos na Lei de Drogas e na legislação penal, implicando responsabilidade penal dos envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em