Questão FC869019
Um gestor municipal alocou a totalidade dos recursos da Assistência Farmacêutica na aquisição emergencial de medicamentos judicializados, suspendendo o custeio de programas de educ
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FUNDATEC · 2026
Um gestor municipal alocou a totalidade dos recursos da Assistência Farmacêutica na aquisição emergencial de medicamentos judicializados, suspendendo o custeio de programas de educação em saúde e de infraestrutura das farmácias locais. De acordo com a Resolução CNS nº 338/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, é correto afirmar que essa conduta é:
- Coerente, pois o princípio da integralidade em saúde se sobrepõe ao planejamento orçamentário e descentralizado do ciclo do medicamento.
- Incoerente, pois as ações de Assistência Farmacêutica devem englobar de forma indissociável a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, fundamentando-se no uso racional de medicamentos.
- Coerente, visto que o cumprimento de ordens judiciais de caráter imediato prioriza a assistência terapêutica curativa em detrimento das ações preventivas locais.
- Incoerente, porque a compra de medicamentos decorrentes de demandas judiciais é de responsabilidade financeira exclusiva do Ministério da Saúde.
- Coerente, dado que a otimização do acesso a tecnologias de alta complexidade atende ao princípio da equidade, justificando o remanejamento dos recursos da atenção básica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta é incoerente com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Res. CNS nº 338/2004). Essa política exige que a assistência farmacêutica contemple de forma indissociável a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tendo como fundamento o uso racional de medicamentos.
Destinar a totalidade dos recursos apenas para medicamentos judicializados e suspender programas de educação em saúde e a infraestrutura compromete ações preventivas e gerenciais essenciais à racionalidade, à continuidade e à equidade do cuidado. A alocação deve garantir a integralidade do serviço e não permitir que demandas individuais esvaziem atividades coletivas indispensáveis.
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