Questão FC869020
A Portaria nº 2.765/2014 normatiza o financiamento e a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. Considerando as regras de repasse e gestão des
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FUNDATEC · 2026
A Portaria nº 2.765/2014 normatiza o financiamento e a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. Considerando as regras de repasse e gestão desses recursos, assinale a alternativa correta.
- O financiamento do Componente Básico na PNAISP é de responsabilidade comum dos três entes federativos, cabendo à União o aporte complementar em caso de déficit orçamentário municipal.
- A gerência administrativa direta das farmácias e a dispensação dos medicamentos competem às Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária.
- Verificada a sobra de recursos após a execução integral do objeto pactuado, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dessas verbas nos termos da regulamentação vigente.
- A seleção dos medicamentos destinados às pessoas privadas de liberdade poderá considerar as necessidades epidemiológicas da população custodiada, admitindo-se a adoção de elenco específico que substitua as relações oficiais de medicamentos do SUS.
- Os recursos federais são fixados em valor per capita anual de R$ 17,73 por pessoa presa e transferidos mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, constatada a sobra de recursos após a execução integral do objeto pactuado, o ente federativo pode realizar o remanejamento dessas verbas nos termos da regulamentação vigente. Isso significa que não há uso livre e imediato; qualquer remanejamento deve observar as normas do órgão financiador e os procedimentos administrativos aplicáveis.
O remanejamento precisa respeitar a finalidade da assistência farmacêutica, limites orçamentários, prazos e critérios para alteração de metas e despesas, além de implicar prestação de contas documental. Exemplos possíveis, quando autorizados pela regulamentação, incluem realocação para insumos ou custeio de serviços farmacêuticos, desde que formalmente justificados e registrados.
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