Questão FC869263
“Cada um de nós deu a sua contribuição para esse marco civilizatório, a Comissão da Verdade. Esse é o ponto culminante de um processo iniciado nas lutas do povo brasileiro, pelas l
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IDIB · 2026
“Cada um de nós deu a sua contribuição para esse marco civilizatório, a Comissão da Verdade. Esse é o ponto culminante de um processo iniciado nas lutas do povo brasileiro, pelas liberdades democráticas, pela anistia, pelas eleições diretas, pela Constituinte, pela estabilidade econômica, pelo crescimento com inclusão social. [...] O Brasil deve render homenagens às mulheres e aos homens que lutaram pela revelação da verdade histórica. Aos que entenderam e souberam convencer a nação de que o direito à verdade é tão sagrado quanto o direito que muitas famílias têm de prantear e sepultar seus entes queridos, vitimados pela violência praticada pela ação do Estado ou por sua omissão. [...] O Brasil não pode se furtar a conhecer a totalidade de sua história. Trabalhemos juntos para que o Brasil conheça e se aproprie [...] da totalidade da sua história. A ignorância sobre a história não pacifica, pelo contrário, mantêm latentes mágoas e rancores. A desinformação não ajuda apaziguar, apenas facilita o trânsito da intolerância. A sombra e a mentira não são capazes de promover a concórdia. O Brasil merece a verdade. As novas gerações merecem a verdade, e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.”
(ROUSSEFF, Dilma. Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante Entrega do
Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. Biblioteca da Presidência da República, 10 dez. 2014.
Disponível em: www.biblioteca.presidencia.gov.br. Acesso em: 24 jan. 2025.)
No debate historiográfico e político sobre o governo militar brasileiro (1964-1985), a temática da memória, da justiça de transição e da Comissão Nacional da Verdade tornou-se objeto de intensos debates, envolvendo disputas narrativas, limites institucionais e conflitos entre esquecimento, reconciliação e responsabilização histórica. Considerando esse quadro analítico, examine as afirmativas a seguir e assinale a correta.
- A Comissão Nacional da Verdade foi concebida como órgão judicial autônomo, com poderes de punição criminal imediata, rompendo formalmente com os pactos políticos estabelecidos na transição democrática brasileira.
- A criação da Comissão Nacional da Verdade representou consenso pleno entre Forças Armadas e sociedade civil, sendo interpretada como encerramento definitivo das controvérsias sobre o período autoritário.
- A Comissão Nacional da Verdade priorizou a reconstituição factual dos acontecimentos, evitando interpretações estruturais mais amplas sobre o funcionamento do Estado e da repressão durante o regime militar.
- A Comissão Nacional da Verdade constituiu instrumento estatal de apuração histórica que, sem caráter judicial punitivo, buscou responsabilização política e reconhecimento institucional das violações cometidas durante o regime militar.
- A instalação da Comissão Nacional da Verdade teve como objetivo central reescrever a história oficial, substituindo a historiografia acadêmica por uma narrativa estatal homogênea e vitimista sobre o período ditatorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Comissão Nacional da Verdade atuou como instrumento estatal de apuração histórica, encarregada de reunir documentos, ouvir vítimas e testemunhas e reconstruir a verdade factual sobre as violações cometidas no período autoritário.
Seu papel foi produzir registro público, preservar a memória e garantir o reconhecimento das vítimas, buscando a responsabilização política e o reconhecimento institucional dessas violações. Exemplo: recomendações para reparação, abertura de arquivos e memoriais.
Não tinha caráter judicial punitivo, ou seja, não podia impor condenações criminais; sua força estava na produção de prova, na legitimação pública dos fatos e no estímulo a investigações e ações reparatórias por outros órgãos.
Nesse sentido, a Comissão insere‑se nas práticas de justiça de transição, concentrando-se em verdade, memória e responsabilização não‑penal do Estado.
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