Questão FC869269
O Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 1968, constitui um marco decisivo na consolidação da ditadura civil-militar brasileira. Considerando suas determinações jurídicas, seu
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IDECAN · 2026
O Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 1968, constitui um marco decisivo na consolidação da ditadura civil-militar brasileira. Considerando suas determinações jurídicas, seus fundamentos políticos e seus efeitos estruturais sobre o Estado, a sociedade e as lutas de classe no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que expressa corretamente o significado histórico do AI-5.
- O AI-5 representou uma resposta excepcional e temporária do regime militar a uma conjuntura específica de instabilidade política, mantendo intacta a ordem constitucional de 1967 e preservando, ainda que de modo limitado, os mecanismos institucionais de controle entre os poderes do Estado.
- O AI-5 consolidou um modelo de modernização autoritária voltado prioritariamente à ampliação da participação popular e à integração política das massas urbanas, restringindo direitos civis apenas de grupos considerados alheios ao projeto nacionaldesenvolvimentista.
- O AI-5 expressou a radicalização ideológica das Forças Armadas em direção a um projeto nacionalista autônomo, rompendo com a dependência externa e limitando a influência do capital internacional sobre a economia e sobre o aparato repressivo estatal.
- O AI-5 deve ser compreendido como um instrumento jurídico-político que aprofundou a autonomização do Executivo frente aos demais poderes, suspendendo garantias constitucionais e institucionalizando a repressão como prática permanente de Estado, em defesa dos interesses das classes dominantes.
- O AI-5 pode ser interpretado como uma ruptura pontual dentro do regime militar, sendo posteriormente neutralizado por reformas institucionais que restabeleceram o equilíbrio entre repressão política, legalidade formal e funcionamento regular das instituições representativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O AI-5 deve ser lido como um instrumento jurídico-político criado para aprofundar a concentração de poder no Executivo. Por meio de decretos e medidas extra-constitucionais, o presidente passou a atuar com autonomia superior em relação aos demais poderes, reduzindo mecanismos de controle institucional.
Legalmente, o ato autorizou a suspensão de diversas garantias constitucionais: fechamento do Congresso, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos, censura e restrição ao habeas corpus em casos políticos. Essas medidas forneceram cobertura formal à atuação repressiva.
Na prática, o AI-5 institucionalizou a repressão como prática de Estado, criminalizando a oposição e fragilizando atores sociais e movimentos. Esse quadro favoreceu a manutenção e proteção dos interesses das classes dominantes, ao conter conflitos sociais por via autoritária.
Em suma, o AI-5 consolidou a ditadura ao transformar ferramentas jurídicas em meios permanentes de controle político e social.
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