Questão FC869466
O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estat
Legislação Militar de SC
MS Concursos · 2026
O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.
Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.
- Usar camiseta de malha vermelha por baixo do fardamento administrativo.
- O uso de espada por Oficiais em atos cívicos e desfiles.
- O uso de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.
- O uso de gorro sem pala, (bibico), com o uniforme administrativo.
- Usar o uniforme para comparecer a solenidades militares quando na reserva remunerada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proibição expressa: o uso de uniforme em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário é vedado pelo Decreto n.º 2.497/2004 e pelo Estatuto dos militares estaduais. Essa vedação visa impedir que a imagem institucional seja associada a campanhas ou posições partidárias.
Ao vedar o uso de uniforme nessas situações, busca-se preservar a neutralidade institucional, evitar coação de civis ou subordinados e proteger a confiança pública na Corporação. A presença de militares fardados em eventos partidários pode ser interpretada como respaldo oficial a um partido ou candidato.
O descumprimento pode ensejar responsabilização disciplinar, pois configura infração relacionada à conduta e à imagem do serviço público militar. Em resumo, mesmo em atos individuais, o uniforme não pode ser utilizado em manifestações político-partidárias.
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