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Questão FC869495

Com base nas disposições da Lei n.º 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção co

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CEBRASPE (CESPE) · 2026

Com base nas disposições da Lei n.º 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

  1. O efetivo da PMDF é fixado em lei distrital, considerando-se a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas do DF, entre outros, conforme as peculiaridades locais.
  2. Na estrutura básica hierárquica das polícias militares, generais e cadetes são considerados oficiais superiores e oficiais subalternos, respectivamente.
  3. Em regra, os militares do DF têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.
  4. O comandante-geral da PMDF será nomeado por ato do presidente da República entre os oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).
  5. Compete às polícias militares executar, prioritariamente, ressalvadas as competências da União e dos municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Segundo a Lei n.º 14.751/2023, os militares do Distrito Federal possuem, em regra, a prerrogativa de só serem presos por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.


Isso quer dizer que a prisão preventiva ou temporária normalmente exige despacho judicial formal; o requisito da ordem escrita assegura controle jurisdicional, fundamentação do ato e regular cadeia de custódia.


O termo em regra sinaliza que existem exceções expressas na legislação militar, como medidas disciplinares e prisões previstas para certas infrações militares, as quais devem observar os procedimentos legais aplicáveis.


Em suma, a norma protege o exercício da função e impõe formalidades para evitar prisões arbitrárias e garantir direitos fundamentais.

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