Questão FC869501
O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carr
Sem classificação
MS Concursos · 2026
O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.
- A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.
- Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.
- O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.
- O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.
- Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que os contratos do SEMET têm duração inicial de 12 meses, com possibilidade de serem prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.
Isso significa que cada vínculo temporário começa com um período de um ano e pode ser renovado sucessivamente, desde que a soma das prorrogações não ultrapasse o total de 96 meses (equivalente a 8 anos).
O dispositivo assegura a temporalidade do serviço: apesar de poder haver longas prestações, mantém-se a ausência de vínculo permanente com a carreira e as limitações jurídicas próprias do regime temporário.
Na prática, a administração deve controlar o acúmulo do tempo de serviço para cessar renovações ao atingir os 96 meses, preservando o caráter excepcional e transitório do SEMET.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em