Questão FC869502
A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à prote
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MS Concursos · 2026
A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.
- O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.
- Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.
- Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.
- O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.
- A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de Santa Catarina (Emenda 33/2003) atribui ao Corpo de Bombeiros Militar a missão de proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
Dentro dessa incumbência, o combate a incêndios inclui prevenção, controle, resgate e extinção de focos, bem como ações para reduzir riscos e danos. São atividades tipicamente operacionais e especializadas.
O atendimento pré-hospitalar abrange o socorro médico de urgência no local do incidente e o transporte assistido ao serviço de saúde, garantindo cuidado imediato que diminui mortalidade e sequelas.
Portanto, essas funções constam expressamente entre as competências constitucionais do CBMSC, justificando a escolha da alternativa.
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