Questão FC869503
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
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MS Concursos · 2026
A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
- O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.
- O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.
- A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.
- A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.
- A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a IRESA tem caráter indenizatório e sua finalidade é compensar condições específicas da atividade militar, como desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.
Por ser verba indenizatória, a IRESA não integra o subsídio nem serve, em regra, de base para cálculo de outras vantagens salariais, preservando-se como compensação pelos encargos e peculiaridades do serviço.
O pagamento está condicionado ao desempenho de atividade enquadrada no regime especial previsto na Lei Complementar n.º 614/2013, ou seja, ela é devida enquanto houver efetivo exercício das atribuições que justificam a compensação.
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