Questão FC869506
O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas
Sem classificação
MS Concursos · 2026
O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheiosà vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.
- Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.
- A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.
- Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.
- A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.
- As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Causas técnicas são aquelas decorrentes de fatores alheios à vontade do agente, como defeito de fabricação. A alternativa afirma corretamente que tais causas só se reconhecem quando a manutenção e as inspeções foram executadas corretamente, pois assim afasta-se a hipótese de culpa por negligência na conservação do material.
Na prática, o reconhecimento da causa técnica implica que não há obrigação de ressarcimento pelo agente, já que falta o elemento subjetivo da responsabilidade administrativa. Para tanto é imprescindível perícia técnica e prova documental das rotinas de manutenção e das inspeções regulares.
Portanto, a classificação exige exame técnico que estabeleça o nexo causal com o defeito e a demonstração do cumprimento dos procedimentos de manutenção pela corporação.
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