FC ConcursosFC Concursos

Fórum da comunidade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.

Entrar para comentar

Seja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.