Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.869/2019, em art. 22, §1º, III, tipifica como abuso de autoridade o agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

O termo após as 21h abrange qualquer horário posterior a 21:00, portanto a execução do mandado às 21h30 enquadra‑se nessa proibição temporal.

Na prática, realizar a busca nesse horário sem previsão legal específica configura a conduta punível pela norma, sujeitando o agente às sanções previstas no dispositivo.

É essencial observar o limite horário fixado pela lei para garantir a legalidade da medida e a proteção dos direitos fundamentais do ocupante do imóvel.