Questão FC871460
A Lei nº 16.157/2013 (SC) disciplina normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico e prevê instrumentos técnicos para a regularização e o controle d
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
A Lei nº 16.157/2013 (SC) disciplina normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico e prevê instrumentos técnicos para a regularização e o controle de segurança. Considerando exclusivamente o PPCI como técnico previsto na Lei, no contexto da regularização e do controle de segurança contra incêndio e pânico, quanto ao seu conceito e finalidade, assinale a alternativa correta.
- PPCI: documento facultativo e meramente declaratório, voltado apenas a extintores e sinalização, dispensando rotas de fuga, iluminação de emergência e demais medidas necessárias ao abandono seguro e à regularização do imóvel.
- PPCI: exigível somente para eventos temporários e estruturas provisórias, não se aplicando a edificações permanentes; mesmo em reforma, ampliação ou mudança de ocupação/uso, é dispensado por não integrar o sistema de regularização e controle.
- PPCI: instrumento com finalidade restrita à proteção do patrimônio e à continuidade da atividade econômica, não abrangendo proteção da vida, controle de risco e requisitos ligados ao abandono seguro.
- PPCI: substitui integralmente a atuação do CBMSC, bastando sua apresentação para autorizar o funcionamento do imóvel, tornando desnecessárias análise, vistoria, atestado e qualquer procedimento formal de regularização e controle.
- PPCI: instrumento técnico que reúne medidas e sistemas de segurança contra incêndio e pânico, destinado a prevenir e controlar riscos, limitar a propagação do incêndio e assegurar condições de abandono seguro, visando à proteção da vida e do patrimônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PPCI é um instrumento técnico que consolida em um único documento as medidas e os sistemas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis a uma edificação ou área.
Seu objetivo principal é prevenir e controlar riscos, por meio de ações e dispositivos projetados para limitar a propagação do incêndio e reduzir a geração de fumaça.
Além disso, o PPCI visa assegurar condições de abandono seguro para ocupantes, definindo rotas, sinalização, iluminação de emergência e procedimentos de evacuação.
Na prática, o PPCI serve para orientar projetos, manutenção e inspeções, e para demonstrar conformidade junto ao poder público, sempre buscando a proteção da vida e do patrimônio.
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