Questão FC871461
Um Município em Santa Catarina (SC) recebeu três situações: I. um galpão será reformado e passará a funcionar como casa de eventos (mudança de ocupação/uso); II. será montada uma e
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
Um Município em Santa Catarina (SC) recebeu três situações:
I. um galpão será reformado e passará a funcionar como casa de eventos (mudança de ocupação/uso);
II. será montada uma estrutura provisória para um evento temporário (feira/show);
III. um proprietário fará pequena reforma estética, sem ampliação de área e sem alteração de ocupação/uso, em uma edificação residencial unifamiliar.
Considerando exclusivamente o art. 1º (incisos) e o parágrafo único da Lei nº 16.157/2013 (SC), indique a alternativa correta.
- A Lei aplica-se, em SC, à regularização e ao controle de edificações, estruturas, áreas de risco e eventos temporários, incidindo por ocasião de construção, mudança de ocupação/uso e reforma e/ou alteração de área/edificação; não se aplica, porém, às edificações residenciais unifamiliares, nos termos do parágrafo único do art. 1º.
- A Lei aplica-se apenas a edificações permanentes; eventos temporários ficam sujeitos exclusivamente à autorização municipal, sem incidência das regras e requisitos mínimos previstos na Lei.
- A Lei alcança somente a construção e a regularização inicial, não incidindo sobre reforma nem sobre mudança de ocupação/ uso após a ocupação do imóvel.
- A Lei considera “área de risco” apenas área não edificada vinculada a evento transitório, não abrangendo locais com armazenamento/manipulação/circulação de substâncias perigosas.
- Ao excluir a residência unifamiliar, a Lei também excluiria, por extensão, edificações exclusivamente residenciais multifamiliares, dispensando-as de regularização e controle.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 16.157/2013 (SC) disciplina a regularização e o controle de edificações, estruturas, áreas de risco e eventos temporários, incidindo quando houver construção, mudança de ocupação/uso ou reforma e/ou alteração de área/edificação.
Assim, situações como a transformação de um galpão em casa de eventos e a montagem de estrutura provisória para evento enquadram‑se no campo de atuação da Lei, pois envolvem mudança de uso ou evento temporário que exigem regularização e controle.
Por outro lado, o parágrafo único do art. 1º exclui expressamente as edificações residenciais unifamiliares, portanto pequenas reformas estéticas sem ampliação de área e sem alteração de uso em moradia unifamiliar não ficam sujeitas às exigências dessa Lei.
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