Questão FC871463
Uma empresa pretende iniciar suas atividades em Santa Catarina (SC) em um imóvel já existente, que será reformado para ampliar a área administrativa e adaptar o armazenamento. Para
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
Uma empresa pretende iniciar suas atividades em Santa Catarina (SC) em um imóvel já existente, que será reformado para ampliar a área administrativa e adaptar o armazenamento. Paralelamente, promoverá um evento temporário de inauguração com estrutura provisória. Tendo em vista exclusivamente a natureza de ato regulamentar do Decreto Estadual nº 1.908/2022 (SC), na redação vigente, em relação à Lei nº 16.157/2013, marque a alternativa correta.
- O Decreto revoga a Lei nº 16.157/2013 e institui um regime jurídico autônomo, tornando desnecessária a observância da Lei para regularização e controle.
- O Decreto nº 1.908/2022 (SC) tem natureza regulamentar, disciplinando a aplicação da Lei nº 16.157/2013 no âmbito estadual, sem inovar o ordenamento a ponto de substituir ou revogar a Lei.
- O Decreto limita-se a edificações permanentes, não se aplicando a estruturas provisórias vinculadas a eventos temporários.
- O Decreto transfere aos Municípios a competência integral para definir e fiscalizar medidas de segurança contra incêndio, afastando a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
- O Decreto trata exclusivamente de penalidades e multas, não estabelecendo diretrizes procedimentais para aplicação da Lei nº 16.157/2013.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Natureza regulamentar significa que o Decreto nº 1.908/2022 atua como norma complementar: ele disciplina a aplicação da Lei nº 16.157/2013 no âmbito estadual, detalhando procedimentos, exigências técnicas e competências para sua execução.
Por ser ato do Poder Executivo, o decreto tem eficácia subordinada à lei. Ou seja, pode explicitar e operacionalizar as regras legais, mas não pode inovar no ordenamento jurídico a ponto de substituir ou revogar a Lei. Se criar obrigação ou vedação contrária ao texto legal, excede sua competência.
No caso apresentado, o decreto regula como a lei será aplicada às reformas, adaptações de armazenamento e eventos temporários, sem alterar o conteúdo normativo primário da Lei nº 16.157/2013.
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