Questão FC871464
O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) alterou dispositivos do Decreto nº 1.908/2022, atualizando definições no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Tendo e
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) alterou dispositivos do Decreto nº 1.908/2022, atualizando definições no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Tendo em vista exclusivamente o art. 2º do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, indique a alternativa correta.
- O art. 2º trata exclusivamente de penalidades e multas, não apresentando definições.
- O art. 2º transfere aos Municípios a competência para definir os termos técnicos, deixando de apresentar definições próprias.
- O art. 2º revoga integralmente as definições do Decreto nº 1.908/2022 e remete todas as definições às normas municipais.
- O art. 2º apresenta um rol de definições para fins de aplicação do Decreto, estruturado por incisos, incluindo termos relacionados a procedimentos do CBMSC e aos Sistemas e Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SMSCI).
- O art. 2º dispensa a existência de definições, pois a regularização ocorre apenas por autodeclaração, sem termos técnicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 2º do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, traz um rol de definições organizado por incisos, ou seja, cada termo relevante para a aplicação do Decreto é individualmente conceituado.
Essas definições incluem conceitos relativos aos procedimentos do CBMSC e aos SMSCI (Sistemas e Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico). A redação padroniza vocabulário técnico e jurídico, facilitando a interpretação uniforme pelas equipes de vistoria, projeto e licenciamento.
Na prática, o dispositivo serve de referência para emissão de documentos como o AVCB, análise de projetos e fiscalização, reduzindo dúvidas e conflitos sobre termos e competências.
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