Questão FC871465
O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) atualizou procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) relacionados à análise do Projeto de Prevenção e Segurança contr
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
IDIB · 2026
O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) atualizou procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) relacionados à análise do Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio e Pânico (PPCI), para fins de expedição de atestado. Considerando exclusivamente o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, assinale a alternativa correta.
- Na análise do PPCI, o CBMSC limita-se à conferência formal de documentos, sem verificar o enquadramento do risco e sem confirmar a previsão dos SMSCI necessários no PPCI, pois tais requisitos são definidos exclusivamente por normas municipais.
- O Decreto nº 448/2024 passou a prever que, para expedição de atestado, a análise do PPCI é dispensada em todos os casos, bastando autodeclaração do responsável, inclusive para construção, reforma e ampliação.
- O Decreto nº 448/2024 atribuiu aos Municípios a competência exclusiva para definir o risco do imóvel e para realizar a análise do PPCI, cabendo ao CBMSC apenas registrar o processo sem verificar enquadramento e SMSCI.
- A análise do PPCI prevista no Decreto nº 448/2024 destina- se apenas a imóveis já em funcionamento (atestado de funcionamento), não se aplicando à construção, reforma ou ampliação, que prescindiriam de enquadramento por risco e de requisitos definidos em Instruções Reguladoras.
- Na análise do PPCI, visando à expedição de atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis, o CBMSC verifica o correto enquadramento do imóvel de acordo com o risco e confirma que os SMSCI necessários para o imóvel estão previstos no PPCI, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instruções Reguladoras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CBMSC analisa o PPCI quando solicitado o atestado para construção, reforma ou ampliação, verificando dois pontos essenciais: o correto enquadramento do imóvel quanto ao risco e a presença dos SMSCI necessários previstos no projeto.
O enquadramento refere‑se à classificação do empreendimento por ocupação, carga de incêndio, altura e área, conforme critérios constantes nas Instruções Reguladoras. O CBMSC confere se o PPCI aplicou essa classificação corretamente.
Quanto aos SMSCI, trata‑se de sistemas, equipamentos e medidas (por exemplo, extinção, detecção, alarme, iluminação de emergência, saídas, hidrantes, sprinklers) que o PPCI deve prever de acordo com os requisitos técnicos das Instruções Reguladoras.
Essa verificação é documental e técnica, necessária para garantir conformidade antes da emissão do atestado.
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