Questão FC871517
Quais estão corretos?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
FUNDATEC · 2026
De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, são princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:
I. Descontinuidade investigativa criminal.
II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa.
III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
IV. Participação e interação comunitária.
Quais estão corretos?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III e IV são princípios institucionais previstos no art. 4º da Lei nº 14.735/2023, respectivamente nos incisos XIX e IV.
Transição da gestão da Delegacia‑Geral indica que as mudanças administrativas devem ser conduzidas de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços essenciais. Isso implica planejamento da passagem de comando, preservação de processos, acesso a informações e manutenção das rotinas investigativas e operacionais para evitar descontinuidade institucional.
Participação e interação comunitária valoriza o relacionamento com a sociedade, promovendo confiança, cooperação, prevenção e legitimidade das ações policiais. Estimula canais de diálogo, parcerias locais e participação cidadã na segurança pública.
Lei nº 14.735/2023, art. 4º, incisos IV e XIX.
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