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Questão FC871518

Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funciona

Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

FGV · 2026

Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funcional, refletiu sobre distintos aspectos referentes à carreira, incluindo a promoção e, eventualmente, até mesmo um pedido de exoneração.

 

Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que

  1. a exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.
  2. a promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.
  3. a promoção de classe deve observar apenas critérios de tempo na carreira e aperfeiçoamento.
  4. a sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.
  5. os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 24, § 1º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis determina que, se o servidor pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício, deverá ressarcir ao erário os gastos com sua formação.

O ressarcimento é feito proporcionalmente ao tempo de serviço. Isso significa que quanto menor o período servido, maior a parcela a ser devolvida em relação ao custo total da formação.

Uma forma prática de calcular: Valor a restituir = custo total × (1 - \( \dfrac{t}{36} \)), em que \(t\) é o tempo de serviço em meses. Exemplo: se \(t=24\) meses, restitui-se custo × \( \dfrac{12}{36} = \dfrac{1}{3}\).

Portanto, ao pedir exoneração aos 2 anos, Maria deve devolver proporcionalmente os gastos que o Estado teve com sua formação.

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