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Questão FC871519

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e nã

Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

FGV · 2026

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado.

 

Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que

  1. deve permanecer na CGPC por no máximo um biênio.
  2. o seu chefe imediato, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, foi escolhido pelo sufrágio dos delegados de polícia da classe mais elevada.
  3. tem prioridade na fruição de direitos estatutários no período em que estiver na CGPC, incluindo a fruição de férias.
  4. após a lotação na unidade da CGPC, lhe é facultada a lotação subsequente em unidade administrativa por no mínimo um ano.
  5. deve ter assegurado o direito de optar por permanecer na unidade de execução em que se encontra ou ser lotado na CGPC.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que, após ser lotado na Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGPC), ao policial é facultada a lotação subsequente em unidade administrativa por no mínimo 1 ano.

Isso significa que a lei autoriza a designação do servidor, concluída a passagem pela CGPC, para unidade de natureza administrativa e que essa lotação subsequente deve observar um período mínimo de permanência de 12 meses.

O termo facultada indica opção da administração para efetivar essa lotação, não sendo obrigatório ao policial escolher, mas condicionando a movimentação ao prazo mínimo legal.

Na prática, a regra busca dar estabilidade funcional e previsibilidade à lotação administrativa após exercício na Corregedoria, evitando mudanças imediatas e frequentes.

Fundamento: Art. 10, § 2º da Lei Orgânica aplicável às Polícias Civis.

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