Questão FC871522
Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2026
Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
- Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão estabelecimentos organizadas, penitenciários, nos atividades culturais, recreativas e esportivas.
- Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.
- O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
- Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano. Essa afirmação é incompatível com o texto legal.
Conforme Art. 79, § 2º da Lei Estadual nº 11.404/1994, o presídio e a cadeia pública devem localizar-se no meio urbano, respectivamente na Capital e em sedes de comarca, com fácil acesso ao fórum ou às varas criminais.
O critério de localização no meio urbano visa garantir o acesso rápido e seguro para atos processuais, atendimento médico e jurídico, visitas e utilização de serviços públicos essenciais, além de facilitar deslocamentos e reduzir custos logísticos.
Portanto, a assertiva que defende localização fora do centro urbano contraria expressamente o dispositivo legal mencionado, tornando-a incorreta.
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