Questão FC871524
Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2026
Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.
- Cabe ao Juízo da Execução, como responsável pela organização e pela estruturação do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplentes.
- O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.
- As faltas disciplinares deverão, obrigatoriamente, ser apuradas na Unidade Prisional em que ocorreram.
- O servidor que classificou a falta ou que, de qualquer forma, tenha presenciado os fatos deve integrar o Conselho Disciplinar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 101 do ReNP prevê que o Conselho Disciplinar só funcionará com a totalidade dos seus membros, reunindo‑se, ordinariamente, uma vez por semana, em dia fixado pelo Diretor Geral.
Isso significa que a composição completa é requisito de validade das sessões e decisões, garantindo representatividade e observância das normas internas. A exigência de reunião semanal com constância do dia promove regularidade e celeridade no processamento das faltas disciplinares.
O papel do Diretor Geral em fixar o dia confere previsibilidade administrativa, facilita convocações e o cumprimento de prazos, evitando nulidades por ausência de quorum e assegurando tramitação ordenada dos processos disciplinares.
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