Questão FC871526
Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2026
Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos.
À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que
- a estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.
- o referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.
- a composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.
- o referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.
- o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Conselho Superior da Polícia Civil do Piauí é composto por membros natos e por membros eleitos, conforme previsão legal. O órgão atua como instância colegiada para propor, opinar e deliberar sobre a administração superior da Polícia Civil.
Os representantes eleitos são indicados pelas entidades sindicais, têm mandato de 2 anos e é admitida uma recondução. Há previsão expressa sobre a disciplina da participação nas sessões.
Quanto à responsabilidade dos eleitos, existe regra de frequência que prevê a perda do mandato se o conselheiro, sem justificativa, deixar de comparecer a 3 sessões plenárias consecutivas ou a 6 intercaladas por ano. Essa previsão assegura compromisso com a função e garante o funcionamento regular do Conselho.
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