FC ConcursosFC Concursos

Questão FC871527

Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os balizament

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

FGV · 2026

Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados.

 

Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que

  1. está sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
  2. deve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
  3. é inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
  4. está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
  5. deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Estatuto estabelece que o processo administrativo disciplinar inclui uma fase de controle finalístico exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, destinada a emitir manifestação jurídica sobre a legalidade dos atos do procedimento. Essa manifestação tem caráter técnico e visa verificar conformidade com o ordenamento jurídico, evitando nulidades e orientando a decisão posterior.

Essa previsão consta expressamente no Art. 62, III, com prazo técnico para a manifestação. Há, porém, uma exceção prevista no §2º: quando o próprio processo for presidido por Procurador do Estado, a fase de controle finalístico não se aplica. Após a manifestação da Procuradoria, os autos seguem à autoridade competente para o julgamento do feito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo