Questão FC871528
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar d
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2026
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
- Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
- Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
- Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
- Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
- Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Delegado pode promover diligências, requisitar/solicitar informações, exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
Essa previsão decorre do caput do dispositivo que disciplina as atribuições do Delegado: Art. 14, III da Lei Complementar Estadual nº 37/2004. Nessa competência está a função de coordenar a investigação, determinando medidas para a coleta de provas e a obtenção de documentos e laudos técnicos.
Na prática, significa que o Delegado é autoridade responsável por encaminhar pedidos a órgãos públicos e peritos, requisitar exames periciais e adotar diligências necessárias para assegurar a formação completa do conjunto probatório e a regularidade do procedimento investigatório.
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