Questão FC871529
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funci
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2026
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
- Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço.
- Fazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.
- Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.
- Divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhe divulgação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: a conduta descrita consiste em impedir ou tornar impraticável a presença de advogado na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado. Essa atitude atinge frontalmente o direito de defesa e as garantias constitucionais e processuais que asseguram assistência técnica ao investigado.
Na Lei Complementar nº 37/2004, esse fato está expressamente vedado pelo art. 58, inciso XXXVIII. A proibição visa preservar a legalidade e a validade dos atos investigativos.
Como o inciso XXXVIII integra o rol previsto no art. 58, XXXV a LVIII, a infração sujeita-se à penalidade de demissão, nos termos do art. 67 da mesma lei. Logo, Dionísio pode ser demitido em processo administrativo disciplinar por essa conduta.
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