Questão FC871530
Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Joana tomou posse no cargo de oficial investigadora da Polícia Civil do Estado do Piauí, o que a levou a ser avisada que ing
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2026
Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Joana tomou posse no cargo de oficial investigadora da Polícia Civil do Estado do Piauí, o que a levou a ser avisada que ingressaria em instituição educacional direcionada ao preparo para o exercício da relevante função policial.
Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
- o curso de formação terá duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
- o curso de formação tem caráter classificatório, considerando sua prévia aprovação em concurso público.
- o curso de formação pode ser realizado por escola superior de formação policial civil de ente federativo diverso.
- durante o curso de formação, Joana fará jus a ajuda de custo não superior a 50% do valor da remuneração para a classe final do respectivo cargo.
- o pedido de exoneração formulado antes da primeira progressão na carreira acarretará, para Joana, o dever de ressarcir ao erário os gastos com a formação educacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê que, embora o curso de formação seja realizado pela Escola Superior da Polícia Civil do Estado, ele pode, excepcionalmente e por interesse público, ser ministrado por outra escola superior de formação policial civil estadual ou por entidade de formação policial federal (art. 24, §1º).
Isso significa que a administração pode delegar a execução do curso a entidade de outro ente federativo quando houver justificativa de interesse público, preservando a duração mínima de 300 horas‑aula e os requisitos de conteúdo e avaliação previstos em lei.
Portanto, a conclusão de Joana de que o curso pode ser realizado por escola de ente federativo diverso está em conformidade com a previsão legal. (art. 24, §1º)
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