Questão FC871532
Quais estão corretas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FUNDATEC · 2026
Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses.
IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.
Quais estão corretas?
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 81, II da Lei Estadual nº 7.366/1980, dar informações inexatas, alterar ou desfigurar a verdade configura transgressão disciplinar.
A pena de advertência é cabível para essa infração por sua natureza menos grave, sendo aplicada para censurar formalmente o servidor e prevenir a repetição da conduta.
Quanto à prescrição, a sanção de suspensão, quando aplicável, está sujeita ao regime prescricional da mesma lei e prescreve em 24 meses, contado nos termos previstos no estatuto administrativo.
Portanto, são corretas as assertivas que indicam a possibilidade de advertência e a prescrição da suspensão em 24 meses.
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